{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19430,"origem":"stj","sha256_origem":"8d268fe19f2921a3e820207970b740047188b6adb85691cd792f10fa48641d94","registro_original":{"id_fonte":"000831934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6619","numero_registro":"201903269999","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO\nCONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO EXAME DO MÉRITO.\nLEGISLAÇÃO INVOCADA NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO. NORMA POSTERIOR AO\nJULGAMENTO. LEI QUE SE REFERE À HIPÓTESE DISTINTA DO CASO DOS AUTOS.\nINVIABILIDADE.\n1. Cuida-se de Ação Rescisória contra acórdão do STJ que não\nconheceu de Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e\n7/STJ. Pretendem as autoras desconstituir julgamento em processo de\nreintegração de posse, para fins de descumprir ordem judicial de\ndesocupação de imóvel público.\nHISTÓRICO DA DEMANDA\n2. A ocupação de imóvel estatal devia-se ao exercício do serviço\npúblico. Contudo, após a aposentadoria, determinou-se a desocupação.\nEm suma, o decisum rescindendo do STJ confirmou acórdão do Tribunal\nde origem que comprovou que as autoras não possuem a posse do\nimóvel, sendo meras detentoras e, portanto, devem devolver o bem ao\nEstado.\n3. A notificação para saída do bem dominial deu-se em 2003, havendo\ntempo suficiente para a sua retirada sem ordem judicial, não podendo\na parte alegar surpresa ou urgência. Ademais, como destacado pelo\nSodalício a quo, as ocupantes pleitearam a alienação dos imóveis,\nisso significa que estas possuem boas condições financeiras. Desse\nmodo, o argumento de que os réus ficariam em situação de desamparo é\ncontestável.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ\n4. No caso, a decisão do STJ que se busca desconstituir não adentrou\no mérito do Recurso Especial, limitando-se a constatar a incidência\nda Súmula 283/STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando\na decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles\") e da Súmula 7/STJ (\"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n5. O Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar\nAção Rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido\nexame do mérito, analisando a questão federal controvertida no\nRecurso Especial (AgInt no REsp 1.257.128/MT, Rel. Min. Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma DJe 27.9.2018).\n6. A atual posição do STJ determina que, quando a decisão\nrescindenda não houver examinado o mérito da demanda, deve-se\ndeterminar a emenda à Petição Inicial e a ulterior remessa para o\njuízo competente, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC/2015 (AgInt\nna AR 6.930/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe\nde 15.3.2022; AR 6.132/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira\nSeção, DJe de 9.8.2022.)\nCONCLUSÃO\n7. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente\nAção Rescisória e determinação de que se abra prazo para a emenda da\nInicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça: \"A primeira Seção, por unanimidade, declarou a\nincompetência do STJ para julgar a presente Ação Rescisória e\ndeterminou que seja aberto prazo para a emenda da Inicial e\nposterior remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do\nvoto do Sr. Minsitro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Martins e\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).\nAssistiu ao julgamento a Dra. NATANNE LIRA DE MORAIS, pela parte RÉ:\nUNIÃO\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art64_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000515","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00064 PAR:00003 ART:00966 ART:00968 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA STJ - MÉRITO NÃO EXAMINADO NA DECISÃO\nRESCIDENDA)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP,\n <>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO\nCOMPETENTE)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO\nAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO - SÚMULA 515 DO STF, POR ANALOGIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/909b160f-be9f-4ba8-9550-a970391f29dd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ed6357043e476dec7748e2d85b32256c7e92214c501ae737be27f34ef81c032","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}