# Registro público: TJRJ — 00582784920248190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1943530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1943530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95af054a8ee0b08e3e2a0118d16b116f5ddf03d02014b42b958b5aeabb96a2a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-07-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-04** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-28T17:04:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-28T17:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-28T17:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-29T06:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T12:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-31T15:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-25T14:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-04T16:00:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-10-08T08:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-24T15:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-28T17:12:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-28T17:14:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-04-28T17:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-28T17:32:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-28T18:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-29T16:58:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-30T11:50:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-11T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-25T15:00:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-04T16:47:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-04T17:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-07T13:13:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-05T11:34:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-17T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-25T16:51:32.000Z — Improcedência (TPU 220)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95af054a8ee0b08e3e2a0118d16b116f5ddf03d02014b42b958b5aeabb96a2a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-04 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:58:10\.920821947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95af054a8ee0b08e3e2a0118d16b116f5ddf03d02014b42b958b5aeabb96a2a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00223260920208190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00010189719958190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJRJ — 00096670720168190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPA — 00003323420188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJSP — 00025601020008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00025684020078260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00582784920248190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Improcedência”, em 2024-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 95af054a8ee0b08e3e2a0118d16b116f5ddf03d02014b42b958b5aeabb96a2a2
- **SHA-256 do comentário:** d7724f5de6022530f4da05e1fc6576e50d3fc85ef16e110bd473efdfeabfbdff