# Registro público: TST — 00002430620145080001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7512d412725c60853522b436340d3fd3ffffe7901284947a43eed52baab6690e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-20
- **Último ato com data válida:** 2017-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-04-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | AVISO PRÉVIO | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-04T15:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-03-08T17:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-08-24T13:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-11T10:41:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-01T10:54:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-01T14:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-01T12:16:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-11T13:50:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-13T19:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-10T19:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-22T14:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-13T11:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-16T16:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-17T13:50:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-18T13:20:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-05-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-25T15:15:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-08T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-08-20T22:12:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-03-09T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-09-23T12:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T14:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-27T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-17T18:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-25T15:15:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-03-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2641)
- [Outros processos do assunto TPU 8820](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8820)
- [Outros processos do assunto TPU 8821](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8821)
- [Outros processos do assunto TPU 8823](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8823)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00012917620145190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038118/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT4 — 00009735920145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00009674320135040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00009630920105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00010800520165060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927798/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TST — 00010512120165130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882610/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000140620135140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2641, 8820, 8821, 8823
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO