# Registro público: TJSE — 00003002520108250006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PEDRINHAS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944012.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03caa3dce5ab408c3c2e70392b4541fe2624951250896d9818f5fc47a24ffd36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-14 - **Último ato com data válida:** 2015-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-21** — Decisão (TPU 3) > **2015-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-28** — Petição (TPU 85) > **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-09T12:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T07:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T09:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T09:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T17:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-25T17:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T13:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-09T13:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-09T13:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T12:10:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T08:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T09:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-29T12:42:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T13:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T13:38:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T10:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-09T09:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-06T10:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-06T09:26:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-24T13:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T12:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T11:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-24T12:31:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-24T12:30:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-21T11:18:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-09T10:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-09T15:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-28T08:12:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-15T11:45:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18143", "nome": "Pedrinhas"}} - 2015-05-04T12:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-28T12:13:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-24T08:38:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-14T10:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-09T13:35:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-05T08:34:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-29T13:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-23T08:50:40.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-07T12:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-18T12:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-10T13:48:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944012.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03caa3dce5ab408c3c2e70392b4541fe2624951250896d9818f5fc47a24ffd36.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-29 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-10 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:43:57\.105000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140414120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 03caa3dce5ab408c3c2e70392b4541fe2624951250896d9818f5fc47a24ffd36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002018420128250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913231/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: PEDRINHAS - [TJSE — 00027626820178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655932/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF4 — 50116430420134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869606/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 1ª Vara Federal de Maringá - [TJSE — 00002846620138250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901839/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: PEDRINHAS - [TJTO — 00003767620158272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759881/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás - [STJ — 00005559320094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [STJ — 00005530320154036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217848/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJGO — 00245231120178090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 2d9cbd191716cf3295594b2610f9e0d3fd462ed01cabbada537c329f3c36b326 - **SHA-256 do registro documental:** 03caa3dce5ab408c3c2e70392b4541fe2624951250896d9818f5fc47a24ffd36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003002520108250006 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PEDRINHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 03caa3dce5ab408c3c2e70392b4541fe2624951250896d9818f5fc47a24ffd36 - **SHA-256 do comentário:** 5ecb379e200498f2bf2ea9be0349de0d118e92e0d50bb035ace7873c1a447109