# Registro público: TJTO — 50004981320118272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95d719a7efd8cabd816492203fb3611ab134f5b530fbcd25f803707ea09d247c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-21
- **Último ato com data válida:** 2021-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-10-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-10-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-10-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-21T10:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-03-10T10:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-04-30T10:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-05-05T14:22:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-05-05T14:22:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-05-13T14:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-05-19T10:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-10-26T10:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-10-26T10:27:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-10-26T10:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-07-05T18:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-10-16T15:41:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2021-10-11T13:06:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-03-13T13:39:50.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-04-30T10:53:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-05-13T17:22:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-05-19T16:49:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2015-10-02T15:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2021-10-11T13:06:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2021-10-11T13:06:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95d719a7efd8cabd816492203fb3611ab134f5b530fbcd25f803707ea09d247c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-11 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-11 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-11 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T03:34:27\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110803000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95d719a7efd8cabd816492203fb3611ab134f5b530fbcd25f803707ea09d247c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50011099720108272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
- [TJRN — 00157261420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413079/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJTO — 50003596120118272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
- [TJTO — 00009189820148272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
- [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00009125420088150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00148323320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 95d719a7efd8cabd816492203fb3611ab134f5b530fbcd25f803707ea09d247c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50004981320118272713 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2021-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95d719a7efd8cabd816492203fb3611ab134f5b530fbcd25f803707ea09d247c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95d719a7efd8cabd816492203fb3611ab134f5b530fbcd25f803707ea09d247c
- **SHA-256 do comentário:** 5eb38aa6bc56db5ddf44ebb94a4d73392e1d4014b5d73f444770294fa6846d97