# Registro público: TST — 00005531220135180181 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194474.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72a88f4d59b9b6c0ef97ad9a96541430fa5c61d6ce2e6cdee631e23ca8aaede8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-13 - **Último ato com data válida:** 2017-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-07** — Petição (TPU 85) > **2017-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2017-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-03-31** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-06** — Retirada de pauta (TPU 897) > **2017-03-03** — Petição (TPU 85) > **2017-03-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2017-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2017-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenizaçao por Dano Moral | Justa Causa / Falta Grave | Plano de Demissão Voluntária | Auxílio / Tíquete Alimentação | Nulidade | Honorários Periciais | Execução Previdenciária | Salário / Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-25T16:05:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2016-08-04T16:32:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-03-03T18:25:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-07T16:57:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-14T11:58:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-16T14:28:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-11-03T14:24:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-11-03T15:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-01-08T14:42:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-02T09:58:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-04-17T10:14:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-04-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-05-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2015-06-02T13:18:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-07-02T20:08:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-07-31T17:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-30T18:12:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-07-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-12T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-15T17:27:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-16T15:07:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-02-15T16:32:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-02-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-03-10T18:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-31T08:53:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-04-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-04-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-10-13T21:11:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2014-10-25T10:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-31T11:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-02T11:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-03T12:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-03T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-06-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-09-20T16:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-06T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2017-04-04T16:08:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-07-26T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194474.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855) - [Outros processos do assunto TPU 1907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1907) - [Outros processos do assunto TPU 2243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2243) - [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) - [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Justa Causa / Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Plano de Demissão Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-02-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-08 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-26 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-08-04 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-24 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-04 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:36:44\.084000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141013211156 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 72a88f4d59b9b6c0ef97ad9a96541430fa5c61d6ce2e6cdee631e23ca8aaede8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00113850720145180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172834/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 2458, 2506 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / Gabinete da Presidencia - [TRT4 — 00004367420125040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1907, 2458 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT4 — 00001628720135040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2243 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TST — 00111996920145180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172064/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 2458, 2506 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / Gabinete da Presidencia - [TST — 00111996920145180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816346/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 2458, 2506 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO - [TRT4 — 00001075220145040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2243 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO - [TRT21 — 00003264920225210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / 13ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT14 — 00002496620105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2506 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)