{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1945,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2b0a3c7a4d181d95376d2497e31c5c0871b3330ba8d20c9e9c7049c62a7395","registro_original":{"id_fonte":"000815147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975380","numero_registro":"202102717491","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA\nDA FAZENDA. POSSIBILIDADE.\n1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a\nFazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não\nobservada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte\nexecutada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a\npreponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para\no devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp\n1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob\na sistemática do art. 543-C do CPC/1973).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - RECUSA DA FAZENDA)\n   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),\n         <<AgInt no REsp 1913262>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1695303>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e22faf929233ecf71f201d813dc13e14487929b6a8e3421f059dc606b1df635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}