# Registro público: TJPR — 00449208920108160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 798869685d904d2148f9203ba0bd63d9b2db15757e3a35110f2de8b659e8e5f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-12** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T13:53:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-15T13:53:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-15T13:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-15T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T17:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T13:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-12T17:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-04-12T17:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T09:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2023-04-14T12:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T15:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-26T15:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-13T14:03:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T14:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T14:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T14:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T14:45:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-15T13:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-17T23:56:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-17T23:56:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-02-22T17:27:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-26T00:11:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-05T00:16:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-12T15:11:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-12T15:11:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-17T19:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-23T00:23:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-03T11:56:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-17T00:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:16:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/798869685d904d2148f9203ba0bd63d9b2db15757e3a35110f2de8b659e8e5f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-14 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:26\.748424626Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230213144558
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 798869685d904d2148f9203ba0bd63d9b2db15757e3a35110f2de8b659e8e5f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00239833820228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1944355/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- [TJPR — 00593586920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174100/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo Interno Cível
- [TJRN — 00277183520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000304/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 23ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000082620168160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291779/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00582490820188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999939/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 42 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00007061020198260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999524/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 01 CIVEL DE SAO ROQUE
- [TJAC — 06057999620168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998892/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 03668167920158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2
- **SHA-256 do registro documental:** 798869685d904d2148f9203ba0bd63d9b2db15757e3a35110f2de8b659e8e5f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00449208920108160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/798869685d904d2148f9203ba0bd63d9b2db15757e3a35110f2de8b659e8e5f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 798869685d904d2148f9203ba0bd63d9b2db15757e3a35110f2de8b659e8e5f9
- **SHA-256 do comentário:** b0a28c8fcbcee2c3e3e775be3ab1bd69e38a20510c6a392ac80fb932a059a628