# Registro público: TRE-MG — 00000228320196130111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194533.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 582183c1041123259eb1cae50af2bb81447158c9e61dd07863b7edf40a0091a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13 - **Último ato com data válida:** 2021-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-27** — Petição (TPU 85) > **2021-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-13T17:01:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-09-15T13:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-09-08T15:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-09-13T19:58:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-21T14:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-21T14:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-21T14:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-25T15:19:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-25T15:19:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-27T20:13:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-28T02:43:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-28T02:43:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-28T13:54:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2019-10-09T15:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2019-12-10T12:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-03-15T09:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-07-29T14:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-07-29T14:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-07-29T15:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-07-29T15:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-07-29T15:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-07-29T15:02:28.000Z — Guarda Permanente (TPU 867) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-19T16:23:01.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-21T14:11:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-21T17:27:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-28T13:55:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} - 2021-10-28T13:55:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15779", "nome": "111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/582183c1041123259eb1cae50af2bb81447158c9e61dd07863b7edf40a0091a2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-29 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-19 — Contas Aprovadas com Ressalvas — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:14:45\.771000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190313170155 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 582183c1041123259eb1cae50af2bb81447158c9e61dd07863b7edf40a0091a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 00000350220196130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194478/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha - [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 132ª Zona Eleitoral - Itabira - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006198620166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312373/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-AM — 06000342420206040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803767/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 27 ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA - [TRE-PI — 00000544220196180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194678/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis / 049ª ZONA ELEITORAL DE PORTO PI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000228320196130111 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “111ª Zona Eleitoral - Eugenópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 582183c1041123259eb1cae50af2bb81447158c9e61dd07863b7edf40a0091a2 - **SHA-256 do comentário:** 0b5cc23ba792ea438a342e17daf43df2fa8e7a15e087584923e0904c7a709e59