{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19456,"origem":"stj","sha256_origem":"4a18d3b9393c5d2f02860ffa6f071e80c3ce947698b3b82590445ea344005090","registro_original":{"id_fonte":"000832226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27237","numero_registro":"202100115888","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\nPOLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO.\n1. A Portaria n. 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção,\ntendo a administração pública o poder-dever de conceder as anistias\ndesde que haja robusta comprovação individualizada de atos de\nperseguição política, cuidado salutar que interessa a toda a\nsociedade para pagamentos, resultantes de reconhecimento de anistias\npolíticas, tão somente em casos legítimos.\n2. O mandado de segurança não configura a via adequada para o\nreexame das provas produzidas no processo administrativo, o que\ndemandaria dilação probatória em tal ação constitucional.\n3. A decisão tomada no âmbito do processo administrativo, não\nreconhecimento de perseguição política e consequente negativa de\nconcessão de anistia política, goza de presunção de legitimidade,\nconforme a instrução probatória realizada com garantia de\ncontraditório e ampla defesa, não podendo, assim, haver\ninterferência indevida na análise técnico-administrativa, sem a\ncaracterização flagrante de erro, que poderia justificar,\nexcepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/909b160f-be9f-4ba8-9550-a970391f29dd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c193e0df20c22d3c7fb0a2051f0bd06762552e534c5255ac3736308ad5feb2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}