# Registro público: TJCE — 00477391720068060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945849/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945849.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b78c7adf09d8c73c643efedd944b477a9ac12b9148321d39965bcc549a3f6fd4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-21 - **Último ato com data válida:** 2025-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-12** — Documento (TPU 581) > **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-01-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-01-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-05** — Petição (TPU 85) > **2024-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-10T11:47:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-11-26T19:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-07T09:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-13T12:26:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-06T07:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-13T08:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-12T11:48:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-19T11:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-12T11:48:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-28T13:12:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-26T19:54:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-07T09:03:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-23T16:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-09-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-27T13:27:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-13T15:50:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-12-05T08:24:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-27T17:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-30T15:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-07-21T16:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2007-09-14T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-09-10T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-22T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-12-05T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-04-22T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-13T12:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-06-13T14:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-04-25T12:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-05-26T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-14T22:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-25T10:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2007-11-27T07:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-09-15T13:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-11T18:45:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2007-08-22T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-08-11T17:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-26T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-02-12T14:48:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945849.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b78c7adf09d8c73c643efedd944b477a9ac12b9148321d39965bcc549a3f6fd4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-03-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:21:18\.590982615Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060721000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b78c7adf09d8c73c643efedd944b477a9ac12b9148321d39965bcc549a3f6fd4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01421997820158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 00363194920058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947549/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01254066420158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1943512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b78c7adf09d8c73c643efedd944b477a9ac12b9148321d39965bcc549a3f6fd4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00477391720068060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b78c7adf09d8c73c643efedd944b477a9ac12b9148321d39965bcc549a3f6fd4 - **SHA-256 do comentário:** bf1c620d6f2c9d30ad7dcd03b6894612ca08e916d566bd36318f20f725baa3db