{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1946,"origem":"stj","sha256_origem":"d416909b23d2e0c54a2ca7d753f503ffa46d118f9460bd54a0efcf6175fb8154","registro_original":{"id_fonte":"000815148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971312","numero_registro":"202102725860","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1.  Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço.\nO Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático\nprobatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso\nconcreto, que: (i) a juntada da contestação pela CEF se deu dentro\ndo prazo; (ii) compete ao julgador a quo decidir acerca da\nnecessidade de produção da prova, não havendo cerceamento de defesa\nno caso; (iii) restou demonstrado que a ANBB agiu tempestivamente ao\ncientificar o Autor sobre o depósito judicial; e (iv) não houve\nvício na prestação do serviço pela CEF, não tendo sido ela a\ncausadora dos danos experimentados pela parte autora. Assim, o\nacolhimento das pretensões recursais - de intempestividade da\ncontestação e consequente revelia da CEF; de existência de\ncerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; de que não\nhouve cientificação tempestiva por parte da ANBB; e de que houve\nfalha na prestação de serviço pela CEF, tendo sido ela a causadora\ndos danos - demanda inequivocamente o revolvimento do conjunto\nfático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. Não se trata de aplicação, no caso do entendimento da Súmula\n479/STJ no caso (\"As instituições financeiras respondem\nobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a\nfraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações\nbancárias\"), pois, como concluiu o Tribunal de origem, soberano na\nanálise do conjunto fático probatório dos autos, a fraude não\nocorreu no âmbito da operação bancária, mas sim na por ocasião da\nelaboração da procuração no Cartório do Ofício de Notas. Foi a\npartir dessa constatação que o Tribunal local concluiu pela ausência\nde vício na prestação do serviço pela CEF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000479"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1406364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2592c760bf4539e601729d94a46c07525684ffcc502167ff6a6bb45b99d7c909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}