# Registro público: STJ — 1971312 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-16 - **Publicação:** 2022-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1946.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d416909b23d2e0c54a2ca7d753f503ffa46d118f9460bd54a0efcf6175fb8154 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que: (i) a juntada da contestação pela CEF se deu dentro do prazo; (ii) compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, não havendo cerceamento de defesa no caso; (iii) restou demonstrado que a ANBB agiu tempestivamente ao cientificar o Autor sobre o depósito judicial; e (iv) não houve vício na prestação do serviço pela CEF, não tendo sido ela a causadora dos danos experimentados pela parte autora. Assim, o acolhimento das pretensões recursais - de intempestividade da contestação e consequente revelia da CEF; de existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; de que não houve cientificação tempestiva por parte da ANBB; e de que houve falha na prestação de serviço pela CEF, tendo sido ela a causadora dos danos - demanda inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Não se trata de aplicação, no caso do entendimento da Súmula 479/STJ no caso ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), pois, como concluiu o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a fraude não ocorreu no âmbito da operação bancária, mas sim na por ocasião da elaboração da procuração no Cartório do Ofício de Notas. Foi a partir dessa constatação que o Tribunal local concluiu pela ausência de vício na prestação do serviço pela CEF. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que: (i) a juntada da contestação pela CEF se deu dentro do prazo; (ii) compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, não havendo cerceamento de defesa no caso; (iii) restou demonstrado que a ANBB agiu tempestivamente ao cientificar o Autor sobre o depósito judicial; e (iv) não houve vício na prestação do serviço pela CEF, não tendo sido ela a causadora dos danos experimentados pela parte autora. Assim, o acolhimento das pretensões recursais - de intempestividade da contestação e consequente revelia da CEF; de existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; de que não houve cientificação tempestiva por parte da ANBB; e de que houve falha na prestação de serviço pela CEF, tendo sido ela a causadora dos danos - demanda inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se trata de aplicação, no caso do entendimento da Súmula 479/STJ no caso ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), pois, como concluiu o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a fraude não ocorreu no âmbito da operação bancária, mas sim na por ocasião da elaboração da procuração no Cartório do Ofício de Notas. Foi a partir dessa constatação que o Tribunal local concluiu pela ausência de vício na prestação do serviço pela CEF. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000479 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.