{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19461,"origem":"stj","sha256_origem":"272137c7577865b604edfd5fc611df7cd207380432719d6ad194e4b59e8fb728","registro_original":{"id_fonte":"000832307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no HD","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA","numero_processo":"499","numero_registro":"202201634913","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO FORNECIMENTO\nDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRETENDIDAS.\n1. \"Não cabe habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra \"a\") se não\nhouver recusa de informações por parte da autoridade administrativa\"\n(súmula 2/STJ).\n2. No caso, o requerente teve conhecimento da informação de seu\ninteresse relativa à sua pessoa constante do SCR (inexistência de\napontamento negativo de débito vencido na linha de coobrigações para\ndezembro de 2021), bem como a informação obtida coincide com suas\nalegações, de modo que não demanda retificação ou apontamento.\n3. Ausente elemento indispensável à impetração (prova documental\npré-constituída da recusa ao fornecimento das informações, se\nexistentes), é de rigor o indeferimento liminar.\n4. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/909b160f-be9f-4ba8-9550-a970391f29dd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d9353c34062c9b393c3c1d4044f43cd797e7f995d252f2a57300ea24b175e52c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}