{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19463,"origem":"stj","sha256_origem":"f9a32c43ad940d6247e8f8c0bc63fd0ab3fa21300ae6bbe31de2d6e6b9de2f0e","registro_original":{"id_fonte":"000832309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186046","numero_registro":"202200401261","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO       NEGATIVO       DE\nCOMPETÊNCIA.       JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM. RECLAMAÇÃO\nTRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO.\nDEMISSÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA DO ATO. TEMA\n606/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO   INTERNO    A  QUE\nSE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.   Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA\nVARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO e que conta com a 1ª TURMA RECURSAL\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS como suscitado; o conflito\nfoi instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em\ndesfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO.\n2.   O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral,\nfirmou a orientação segundo a qual a natureza do ato de demissão de\nempregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista,\no que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão\n(Tema 606).\n3.   A hipótese dos autos enquadra-se na tese firmada no Tema 606 da\nrepercussão geral do STF, antes esposada, conquanto a causa trata\njustamente de demissão de empregado público, dispensado em razão de\nanterior aposentadoria espontânea, emergindo a natureza\nconstitucional-administrativa do ato, a atrair a competência da\nJustiça comum para julgar a causa.\n4.   Agravo   interno     a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/909b160f-be9f-4ba8-9550-a970391f29dd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0f9824f2e062952ccc8c703d70b487f8917da24f293efbcef864033b9a3ea24d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}