# Registro público: TRE-GO — 00002476220166090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 843193b788823dc93e20039978b6659dcf94af72e6af8992ba83532d1d6c75e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2017-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-02** — Reativação (TPU 849)
> **2017-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T03:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-09T11:07:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-17T06:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-10T05:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-02T01:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-09T03:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-20T11:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-07T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-27T09:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T11:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-10T05:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-22T06:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-19T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-07-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-11T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-10-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-02T01:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T09:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T03:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-13T06:01:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-09T11:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T05:04:25.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2016-09-09T08:04:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-09T08:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T04:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T06:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-19T07:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T09:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T06:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-02T01:27:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-07-07T11:04:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-13T06:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T11:16:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-21T06:06:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-07T11:05:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-21T05:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-18T06:59:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-22T03:10:48.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/843193b788823dc93e20039978b6659dcf94af72e6af8992ba83532d1d6c75e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-19 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:15\.054962618Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160909110737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 843193b788823dc93e20039978b6659dcf94af72e6af8992ba83532d1d6c75e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00002285620166090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194382/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-PB — 06003781920246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855527/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-PE — 06002022620206170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885282/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / CARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002147220166090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193576/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-GO — 06000559020206090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848378/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-BA — 06000638020206050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871244/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000622920246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868381/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004571720166210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855076/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002476220166090130 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 843193b788823dc93e20039978b6659dcf94af72e6af8992ba83532d1d6c75e0
- **SHA-256 do comentário:** e976a9436bf78bd93c26396ba3fe48fefab96673b8a28c0a9773f447a060fbb2