{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1947,"origem":"stj","sha256_origem":"a1d13e1aa1092b19beb63e7cf612fdd7fbf4caf0249615f178d92711af8b9a96","registro_original":{"id_fonte":"000815149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965646","numero_registro":"202102922808","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO\nASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo concluiu que a condição de hipossuficiência\neconômica não foi demonstrada, em razão de estudo social e econômico\nda família, bem como da própria composição familiar. A revisão de\ntal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - REQUISITOS - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 701838>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 899913>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 63463>>-CE,\n         <<AgRg no Ag 1394595>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1bddf94e63e64cdcf1e186c7a92a8d56f76af8da088f14511fc47736164e6190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}