# Registro público: TRF4 — 00031808220054047119 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d175c6f3d0cbf42657d5549eac69c9b4949ba2e1de4442b322fd716c3533e4be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-25 - **Último ato com data válida:** 2019-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-01** — Recebimento (TPU 977) > **2019-08-01** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2019-08-01** — Remessa (TPU 123) > **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-09-29** — Recebimento (TPU 977) > **2006-08-22** — Reativação (TPU 849) > **2006-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-08-21** — Recebimento (TPU 977) > **2006-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2006-08-08** — Recebimento (TPU 977) > **2006-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) | RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) | Reajuste pela Súmula 260 do TFR | Art. 58 ADCT da CF/88 | Expurgos inflacionários sobre os benefícios | Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 | Correção Monetária pela Súmula 71 TFR ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-01T13:47:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-12T01:55:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-08-10T14:55:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-08-07T20:22:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-08-07T18:59:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-07-28T18:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-07-18T14:11:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-11T17:32:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-02-08T14:23:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2005-10-26T17:56:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-10-25T18:47:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-08-01T13:49:24.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2019-08-01T13:48:52.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-09-29T13:57:16.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-08-22T17:11:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-08-22T17:00:04.000Z — Reativação (TPU 849) - 2006-08-08T11:48:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-08-21T18:10:18.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-08-08T11:38:49.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-08-07T19:42:43.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-08-07T14:08:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-18T14:33:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2006-07-18T14:06:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-07-11T17:32:45.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2005-12-06T17:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-26T18:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6121) - [Outros processos do assunto TPU 6122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6122) - [Outros processos do assunto TPU 6139](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6139) - [Outros processos do assunto TPU 6140](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6140) - [Outros processos do assunto TPU 6143](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6143) - [Outros processos do assunto TPU 6144](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6144) - [Outros processos do assunto TPU 6157](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6157) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reajuste pela Súmula 260 do TFR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Art. 58 ADCT da CF/88 — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Expurgos inflacionários sobre os benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-10-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-02-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-08-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-08-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-07-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-01 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T23:09:43\.942000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050613000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d175c6f3d0cbf42657d5549eac69c9b4949ba2e1de4442b322fd716c3533e4be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50021911020134047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139, 6140, 6143, 6144, 6157 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - [TRF6 — 00001766820074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524249/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6139, 6140 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TRF3 — 00348257019934036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185218/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6143, 6144 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 9? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO - [TRF4 — 00032145720054047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967939/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139, 6140, 6143, 6144, 6157 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - [TRF4 — 00037636720054047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966724/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139, 6140, 6143, 6144, 6157 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - [TRF3 — 00453813919904036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139, 6140 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO - [TRF2 — 00069111120154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901027/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6139, 6140 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF3 — 06058668019934036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698974/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6144 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** d175c6f3d0cbf42657d5549eac69c9b4949ba2e1de4442b322fd716c3533e4be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592 - **SHA-256 do registro documental:** d175c6f3d0cbf42657d5549eac69c9b4949ba2e1de4442b322fd716c3533e4be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)