# Registro público: TJSE — 00008179620098250060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MONTE ALEGRE - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e980f26bff0d2616812dd670207f7d1ec023b1a1c60490abca57ff09bf6372cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-26 - **Último ato com data válida:** 2019-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-16** — Decisão (TPU 3) > **2016-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-10** — Petição (TPU 85) > **2016-05-20** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-20** — Petição (TPU 85) > **2016-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-03-14T13:01:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-05-24T09:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-12T19:32:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T13:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-24T16:21:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T12:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-17T11:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T12:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-15T09:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-04T10:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-22T14:24:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-31T10:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-17T10:00:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-22T14:40:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-22T14:40:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-02T10:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-19T10:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-16T11:35:57.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-06-13T11:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-10T09:22:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-20T09:57:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-20T09:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-05T12:37:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-07T11:15:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}} - 2016-02-29T10:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-27T11:45:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-27T11:44:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T20:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-15T14:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-12T19:28:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-22T16:52:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-28T09:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-17T09:08:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-09-01T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T09:39:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-02T09:29:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-10-20T13:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-20T13:31:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-20T13:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-01T12:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947580.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2010-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2011-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-07-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-07-29 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-21 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:22:51\.146000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091126120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e980f26bff0d2616812dd670207f7d1ec023b1a1c60490abca57ff09bf6372cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005378620138250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948568/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE - [TRT2 — 00005317620155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242356420195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010246420135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318320125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00005310420115020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010250520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000598920215090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e980f26bff0d2616812dd670207f7d1ec023b1a1c60490abca57ff09bf6372cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** e980f26bff0d2616812dd670207f7d1ec023b1a1c60490abca57ff09bf6372cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)