# Registro público: TRT14 — 00000795520235140002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947670/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96db4a2bc7ebe1fe6196637372c0811b3d8f04cc3a9efaf1627e99cc93857eb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T09:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-27T14:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T10:40:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-03-01T14:20:15.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2023-03-01T14:21:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-03-03T15:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2023-03-07T16:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T10:04:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-14T10:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T14:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-14T14:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-03-15T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-15T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-15T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-15T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-03-15T10:20:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-03-17T09:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-20T13:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-03-23T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-30T15:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-04T12:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T12:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-05T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-05T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-05T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-05T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-06T11:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-18T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-18T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-20T11:58:06.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-20T11:58:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2023-04-20T12:37:05.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-20T12:37:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-04-20T12:37:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2023-04-20T12:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-20T12:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-21T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-21T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-21T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-21T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30386", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947670.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13627)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00009766720115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852643/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652, 13627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00000658820105110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186727/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652, 13627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00002043720135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00009461720115040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00001933720245170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00004974520155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT12 — 00000859020265120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT2 — 00004135220135020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo