# Registro público: TJPA — 00000902420038140006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947732/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947732.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85d2ec1f25acad84d109bb322bde6fb2a7c2eb19d4f458c06e07a967cda3d591 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-13 - **Último ato com data válida:** 2025-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-04** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-04** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-24** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-03T14:46:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2024-10-24T09:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-02-03T08:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-02-03T08:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-02-11T13:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-02-11T13:14:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-02-27T01:14:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-02-27T01:14:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-03-28T02:19:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-07-04T14:10:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2003-01-13T10:19:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2003-02-11T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2003-02-11T16:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2003-03-20T13:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2004-03-09T03:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2022-08-27T14:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2011-10-05T08:52:52.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2022-08-16T12:43:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2022-08-27T14:55:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2024-10-24T09:24:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2024-10-24T12:01:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-07-04T14:18:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} - 2025-07-04T14:20:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3171", "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85d2ec1f25acad84d109bb322bde6fb2a7c2eb19d4f458c06e07a967cda3d591.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2003-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-03-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:24:00\.801000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030113101907 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85d2ec1f25acad84d109bb322bde6fb2a7c2eb19d4f458c06e07a967cda3d591 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000881320018140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947908/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 85d2ec1f25acad84d109bb322bde6fb2a7c2eb19d4f458c06e07a967cda3d591 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 85d2ec1f25acad84d109bb322bde6fb2a7c2eb19d4f458c06e07a967cda3d591 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000902420038140006 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 85d2ec1f25acad84d109bb322bde6fb2a7c2eb19d4f458c06e07a967cda3d591 - **SHA-256 do comentário:** 67b68068d79388abd769da054f9f3956046210c7f027a5a3316831457014376b