# Registro público: TJSE — 00020870320158250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66a7a7a02932c1a938e1699dcafc7b74eea2bd8189fdb195eef617fbd1bda518 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-24 - **Último ato com data válida:** 2018-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-15** — Petição (TPU 85) > **2017-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-26** — Documento (TPU 581) > **2017-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-15T07:29:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-15T19:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-15T19:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T12:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-02T12:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T15:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T15:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-12T09:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T22:07:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T08:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-07T09:42:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-07T09:41:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-08T08:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-26T14:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-26T12:32:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-24T18:47:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2016-12-02T12:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-29T09:16:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-09T21:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-26T11:42:26.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-04-05T11:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-04T10:57:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-31T12:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-10T10:48:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-15T12:31:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-09-30T10:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-25T11:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-24T16:54:19.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:40:17\.774000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150924120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66a7a7a02932c1a938e1699dcafc7b74eea2bd8189fdb195eef617fbd1bda518 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020143120158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955079/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00006842520178250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / UMBAÚBA - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJSE — 00029231020148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954630/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJRJ — 00068033020158190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839531/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00085058420108190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00027896420158190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831581/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / ITAPERUNA 2 VARA - [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 66a7a7a02932c1a938e1699dcafc7b74eea2bd8189fdb195eef617fbd1bda518 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)