# Registro público: TJPR — 00009876120138160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948784/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2751f21075754258122f0d737d641371c7c9991d5b2dce5d5c40d1b4c776206

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-27
- **Último ato com data válida:** 2023-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Práticas Abusivas | Vendas casadas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-27T14:54:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-06-27T14:54:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-27T14:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-27T14:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T14:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T10:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-19T12:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T14:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T14:28:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-27T14:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-28T17:23:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-31T18:53:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-31T18:53:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-09T14:51:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-10T17:06:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-18T11:51:28.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:28.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:28.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:29.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:29.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:29.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:30.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:30.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:31.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:31.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:31.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-18T11:51:32.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00236654520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873757/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 04618887420248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823108/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00136940720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634783/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000127620238160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761267/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000118420188160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655223/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 06151949720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419149/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70364859220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265319/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 6ª VARA CIVEL
- [STJ — 00003103520228272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912867/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / PRESIDÊNCIA