# Registro público: TJSC — 50115969020238240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82eb0d493bbc54888204514972e7c996e6a547426020e3fc2b6e5521cf02df33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-05
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-05-05** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-22T18:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-08-22T16:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-18T20:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-05-09T11:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-05-05T07:13:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-05-05T07:12:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-08-23T12:09:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-08-22T18:15:48.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-08-22T16:20:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-22T14:30:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-08-21T12:03:55.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5849", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82eb0d493bbc54888204514972e7c996e6a547426020e3fc2b6e5521cf02df33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-05 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-21 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-22 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-05T15:51:45\.149000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221118105317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82eb0d493bbc54888204514972e7c996e6a547426020e3fc2b6e5521cf02df33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50006562620218240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252824/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 50093382020218240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJES — 00001917720238080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJSC — 50001446520208240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJSP — 00068163720218260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJSP — 15008938220208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00005099120238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPI — 00001498120178180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50115969020238240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 82eb0d493bbc54888204514972e7c996e6a547426020e3fc2b6e5521cf02df33
- **SHA-256 do comentário:** a0780d434f5bb36f145b79d6f4ffcd0bf5055823a4238ec3cfa5d0fa580926ac