{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1949,"origem":"stj","sha256_origem":"0eee24d8df6f39923410a5e58686532e54c3a93abc320ea6e41a68dce580a674","registro_original":{"id_fonte":"000815151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907725","numero_registro":"202101654837","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA\nDIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MESMO\nTRIBUNAL. SÚMULA Nº 13 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA.\n1. Para fundamentar a alegada divergência interpretativa o\nrecorrente colacionou três acórdãos paradigmas, sendo dois do\npróprio TJSP, sendo certo que, nos termos da Súmula nº 13 desta\nCorte, \"a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja\nrecurso especial\". Quanto ao terceiro acórdão paradigma, lavrado por\neste STJ, não é possível conhecer da alegação, haja vista a ausência\nde indicação do dispositivo legal objeto da divergência, o que atrai\na incidência da Súmula nº 284 do STF.\n2. Não é possível a utilização do agravo interno para indicar os\ndispositivos legais objeto da divergência, eis que a parte não o fez\nno bojo do recurso especial, sendo certo que fazê-lo no presente\nmomento configura inovação descabida em sede recursal a respeito da\nqual já se consumou a preclusão.\n3 . Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2e471332c860459044bc34422d5f2ff08b338d9238e8de2d94c17fdd7cd66aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}