{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19493,"origem":"stj","sha256_origem":"3ca8127ebd32dbff1609d07a87805e6f5f4332d7f294466fe5f185f61c9cfa9d","registro_original":{"id_fonte":"000831548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783078","numero_registro":"202002861140","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 315 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA.\n1. Os arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça dispõem que são cabíveis os\nembargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial,\ndivergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo\nambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando,\nembora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.\n2. \"Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de\nJustiça, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência contra\nacórdão que não versou sobre o mérito da controvérsia, tendo em\nvista o que dispõe o enunciado da Súmula 315 do Superior Tribunal de\nJustiça: 'Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não admite recurso especial'\" (AgInt nos EAREsp n.\n1.269.645/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 25.8.2020, DJe de 10.9.2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO\nRECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1269645>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1587670>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1768953>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f0ddfce6cb2abbc0c09d9f11190e9a2ec487737c6e87094436fa298228e070fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ca8127ebd32dbff1609d07a87805e6f5f4332d7f294466fe5f185f61c9cfa9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}