# Registro público: TJSP — 09014705019828260009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE IPIRANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1982-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1949334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1949334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cd2598cc93f90b5ed07bf628a006ae3d9d66be16f9eb8250988ace2c7691a51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 1982-12-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-01-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Concessão (TPU 210)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-17T15:30:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-28T08:08:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 1982-12-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cd2598cc93f90b5ed07bf628a006ae3d9d66be16f9eb8250988ace2c7691a51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1982-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2010-09-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-12-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-01-19 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-15 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-03-15 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:17:54\.636780634Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19821214080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cd2598cc93f90b5ed07bf628a006ae3d9d66be16f9eb8250988ace2c7691a51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00019238520108260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJSP — 15008425120208260115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 01 CUMULATIVA DE CAMPO LIMPO PAULISTA
- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPA — 00004580820098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298169/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [TJGO — 00252758420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297328/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJAM — 00000376020268045100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296507/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA DA COMARCA DE JURUÁ
- [TJPI — 00002654220168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290473/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00002651920198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290413/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09014705019828260009 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE IPIRANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cd2598cc93f90b5ed07bf628a006ae3d9d66be16f9eb8250988ace2c7691a51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7cd2598cc93f90b5ed07bf628a006ae3d9d66be16f9eb8250988ace2c7691a51
- **SHA-256 do comentário:** 8918c7685fbc9f96dbcd2c75db06748f7dd27956eb0add452adad61a31dfcea8