# Registro público: TRT7 — 00814009420065070005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59403ad36f9b8a28325d88b065eecee6496303710fabb6ad5aa51b14144523f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-26 - **Último ato com data válida:** 2024-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-17** — Provisório (TPU 245) > **2019-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-01** — Provisório (TPU 245) > **2017-11-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-26T08:36:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-07-16T12:12:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-04T11:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2010-08-05T09:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-11-09T12:10:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-01-26T14:40:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-10-02T08:47:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-22T08:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-03-14T09:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-05-08T09:25:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-22T10:06:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-01-19T13:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-19T13:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-20T12:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-17T10:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-18T14:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-29T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-13T15:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-13T14:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-14T15:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-17T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-26T12:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-07T09:14:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-06-07T09:14:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-04T11:08:43.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-10-22T16:26:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-03T14:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-04T11:13:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-09-13T11:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-05T10:27:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-05-07T09:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-06T14:12:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-19T13:50:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-20T12:17:50.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-06-20T16:20:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-27T10:15:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-01T14:13:43.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-06-13T15:38:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-06-17T09:09:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-17T23:03:22.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194949.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59403ad36f9b8a28325d88b065eecee6496303710fabb6ad5aa51b14144523f9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-10-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-03-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-04 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-20 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T18:19:57\.014136029Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 59403ad36f9b8a28325d88b065eecee6496303710fabb6ad5aa51b14144523f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00757003520095070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193185/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000175720265070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204634/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 07052337720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT7 — 01539003720065070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 07164866720128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00161227320118050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002800820078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJMA — 00002827520078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00814009420065070005 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 59403ad36f9b8a28325d88b065eecee6496303710fabb6ad5aa51b14144523f9 - **SHA-256 do comentário:** f14f40cf4e50d97d6e5366788004e26bab27290d4a0eb3e8568f6bbc41ebdbe6