# Registro público: STJ — 1467 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-16 - **Publicação:** 2022-11-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19495/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19495.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f8755f215a72507baed862afa2114f733ce1357c41082b1bd8475ef061bb8e9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PREMATURO, CONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA CONSTITUI MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS HÁBEIS A CORROBORAR OU A DESMENTIR O DEPOIMENTO DO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CPP, ART. 10. PRAZO IMPRÓPRIO. INVESTIGADO SOLTO. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE DIVERSOS DELITOS PERPETRADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PREMATURO, CONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA CONSTITUI MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS HÁBEIS A CORROBORAR OU A DESMENTIR O DEPOIMENTO DO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CPP, ART. 10. PRAZO IMPRÓPRIO. INVESTIGADO SOLTO. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE DIVERSOS DELITOS PERPETRADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ## Dispositivo / resultado textual A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art6 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTRADITÓRIO - APLICAÇÃO - FASE INQUISITÓRIA) STJ - <>-DF, <>-RJ, <>-PR STF - [[Inq 897]]-DF (INQUÉRITO - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE) STF - [[Pet 9338]], [[HC 123939]], [[HC 174092]] (INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO - LEGALIDADE - CONDUTA QUE CONSTITUI ILÍCITO PENAL) STF - [[RHC 82243]] (INQUÉRITO - TRANCAMENTO - REQUISITOS AUTORIZADORES) STF - [[HC 88951]], [[HC 138507]] (INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO - COLABORAÇÃO PREMIADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE CORROBORAÇÃO) STJ - <>-PR (INQUÉRITO - TRANCAMENTO - APURAÇÃO SE OCORREU FATO QUE, EM TESE, APRESENTA COMO CRIME) STF - [[RHC 59280]] (COLABORAÇÃO PREMIADA - MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) STJ - <>-DF STF - [[Pet-AgR-segundo 6138]], [[Inq-ED-segundos 3994]] (COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPUGNAÇÃO - COAUTORES OU PARTÍCIPES DO COLABORADOR) STJ - <>-DF STF - [[HC 127483]] (EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INVESTIGADO SOLTO) STJ - <>-PR, <>-RJ, <>-SP, <>-MA STF - [[HC 107382]], [[RHC 117966]], [[RHC 120070]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00010 - LEG:FED LEI:012850 ANO:2013 ART:0003B PAR:00004 ART:00004 PAR:00016 ART:00006 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art10) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art4_par16) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art6) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 15624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40804/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art3, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art6 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - [STJ — 179805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60371/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art6 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / SEXTA TURMA - [STJ — 690299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10923/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / SEXTA TURMA