# Registro público: TRE-PA — 00001046420126140004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 640e79a147e56b817a7b2e32e98af8c153efa6c218281b695b5d17da9d68b909 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-16 - **Último ato com data válida:** 2015-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-14** — Publicação (TPU 92) > **2015-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-06** — Documento (TPU 581) > **2015-05-07** — Documento (TPU 581) > **2015-05-07** — Documento (TPU 581) > **2013-09-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2013-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2012-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Matéria Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-16T14:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2012-10-31T11:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2013-08-07T10:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2015-05-07T09:28:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2015-05-07T09:29:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2015-07-06T10:53:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2015-07-06T10:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2015-07-14T14:48:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2013-09-25T10:26:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} - 2015-07-31T14:37:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30447", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/640e79a147e56b817a7b2e32e98af8c153efa6c218281b695b5d17da9d68b909.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T19:53:08\.649000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120416000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 640e79a147e56b817a7b2e32e98af8c153efa6c218281b695b5d17da9d68b909 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PA — 00000097920116140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 65ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 06000209220196140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307756/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-MT — 06004753820206110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312532/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 50ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000208120246140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307706/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA - [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-MT — 06004748020246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312364/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 28ª Zona Eleitoral - [TRE-MA — 00000028720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312219/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 67ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RJ — 06001215920206190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308066/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / PET-ADM - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001046420126140004 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 640e79a147e56b817a7b2e32e98af8c153efa6c218281b695b5d17da9d68b909 - **SHA-256 do comentário:** eadb2babe45cd4ca7fde62575bd2be57bb932d106ac6febea89f32bd669f116d