{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":195,"origem":"stj","sha256_origem":"12ae77ac095dc575dd44cd5efdbf71a7eeb866582d2ef550ceaed2f69e8bd553","registro_original":{"id_fonte":"000814756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949130","numero_registro":"202102194056","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nREAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE\nDIREÇÃO. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO À DATA DA\nEDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão\ne de natureza especial e das funções de direção, chefia e\nassessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não\ntendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do\nreajuste de 3,17% à data da sua edição\" (AgRg no REsp 1.507.489/PR,\nRel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015).\n3. É, portanto, pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a\nLei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou reorganização de\ncarreira, pois tão somente tratou da remuneração de cargos em\ncomissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via\nde consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o\npagamento do índice de 3,17%.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009030 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REAJUSTE DE 3,17% - INCIDÊNCIA\nSOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO - AUSÊNCIA DE\nREESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI\n9.030/1995 - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - {{REsp 1939513}}-MG,\n         <<REsp 196047>>-MG,\n         {{REsp 1960471}}-MG,\n         {{REsp 1948916}}-MG,\n         {{REsp 1953425}}-MG,\n         <<AgInt no REsp 1243745>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1507489>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1856120>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1142268>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"37d68949720d50c63d67e4bb2f5e3b4f973cfdd18cb2bb4508220415ac160b3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}