{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19501,"origem":"stj","sha256_origem":"b2df57db2ee71f833dbe8cc3eea08499f4ab0aeada265eadcc72257f61f3c02b","registro_original":{"id_fonte":"000831789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na PET na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"2507","numero_registro":"201901016957","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE\nEXTENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E\nATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS\nTUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.\n1. Evidenciado que as liminares apontadas pela parte requerente têm\nobjeto idêntico a que ensejou a medida suspensiva, qual seja, a\nredução, em maior ou menor escala percentual, das contribuições\nextraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit do\nPPSP, possível o deferimento do pedido de extensão, sendo\ndesnecessário o esgotamento de instância.\n2. Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida\nsuspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário\nenvolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e\nsolidez do sistema previdenciário complementar do País.\n3. Há interesse público na manutenção do equilíbrio do sistema\nprevidenciário complementar do país, sobretudo diante da lesão à\neconomia pública, por haver aporte substancial de recursos públicos\npor parte da Petrobras, sociedade de economia mista.\n4. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a9d2b4445ef4d1fe91a1dc0a08679937ddc9b5fa4864747dfb7a99eafe2b1ccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}