{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19502,"origem":"stj","sha256_origem":"16ad0c69031ca4c06530365a4bb0624fa6570ae2e310b998f039d2dc359fa119","registro_original":{"id_fonte":"000831877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"989","numero_registro":"202100618099","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS -\nUNIRRECORRIBILIDADE.\n1. Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que\ninterposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo\ndecisório.\n2. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos\ndeclaratórios opostos contra o mesmo decisum. Ofensa ao princípio da\nunirrecorribilidade.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel\nGallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin\ne Jorge Mussi.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nSustentou oralmente o Dr. Sérgio Guimarães Riera, pelo Agravante.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - AUSÊNCIA DE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1959628>>-SP\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OFENSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1704009>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 974243>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"71ae040c49eb10f558d96cdf173c535bb9fa01057b37d9634b5092c83cfe27c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}