{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19504,"origem":"stj","sha256_origem":"7c5cd79fe82838c1afcce87040b81f63d770389fc47ded65f4512d506aa4c414","registro_original":{"id_fonte":"000831890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960845","numero_registro":"202102983443","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISSÍDIO\nACERCA DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nDESCABIMENTO.\n1. A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado acerca da\ninadequação de embargos de divergência para se examinar eventual\ndissídio jurisprudencial existente entre arestos que tratem de\nsuposta violação do art. 619 do CPP, pois ausente a similitude\nfático-jurídica.\n2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via dos embargos\nde divergência, o exame de suposta afronta a dispositivos\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se\ntratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal\nFederal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi,\nOg Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e\nFrancisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1685360>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2002337>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 359271>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1538492>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7caaa241a97ff33e30c5d328c1a589243c656c5b282a903114f2aa4c54723ca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}