{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19505,"origem":"stj","sha256_origem":"6baa3ca620ac48e8fd1511634f07ad587a0654b1d3ebc143bc55d09d53c45910","registro_original":{"id_fonte":"000831891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"RCD nos EDcl no AgInt no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1551888","numero_registro":"201902186040","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-16","data_publicacao":"2022-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO\nCONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do\nprocesso administrativo disciplinar do qual foi alvo o autor, bem\ncomo sua reintegração ao cargo público do qual fora demitido. Na\nsentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - O pedido de reconsideração não deve ser conhecido. As razões\nnele veiculadas, objeto de inúmeros e sucessivos recursos\ninterpostos pela parte autora nesta Corte, traduzem mero\ninconformismo da parte com o resultado do julgamento, reiteradamente\nreafirmado nas decisões e acórdãos proferidos nestes autos.\nIII - O pedido de reconsideração ora sob análise foi interposto\ncontra acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração\nopostos contra julgamento de agravo interno interposto\nsucessivamente a julgamento de agravo interno anterior - e,\nportanto, não conhecido. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que é incabível pedido de reconsideração contra decisão\ncolegiada, ante a ausência de amparo legal e regimental.\nConfiram-se, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos: RCD\nnos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.417/PR, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n15/8/2022; RCD no AgInt no AREsp n. 1.790.505/SP, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de\n23/9/2021; RCD nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.846.539/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de\n1/4/2022.\nIV - Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO -\nAUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1892417>>-PR,\n         <<RCD no AgInt no AREsp 1790505>>-SP,\n         <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1846539>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68174711600ac02305467eef605656a3bf16393c32d6e0f411c7ab288e3d1fe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6baa3ca620ac48e8fd1511634f07ad587a0654b1d3ebc143bc55d09d53c45910","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}