{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19506,"origem":"stj","sha256_origem":"3101cd6abd3f26287d33b4b573b0f7481c40ca48b5d49695ba39cf21e6ac2825","registro_original":{"id_fonte":"000831904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ARE no RE nos EDcl no AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"39863","numero_registro":"202000594704","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é\ncabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao\nrecurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão\ngeral.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos\nconfigura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da\nfungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.\n3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO\nGERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)\n   STF - [[ARE-AgR 1263836]],\n         [[HC 171942]]\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO\nGERAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n1040088>>-ES\n   STF - [[HC 154737]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"edd0ce75a8c6398b4f557704c03106e123955dfeeafff6f96813377e1f773b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}