{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19512,"origem":"stj","sha256_origem":"0f2c9735f069913c4a42fc65d08513a4701de248441d0f3a3c2e843512d36335","registro_original":{"id_fonte":"000831995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28369","numero_registro":"202200226175","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nDECISÃO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU\nTERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial,\npois implicaria situação na qual a autoridade coatora se confundiria\ncom o próprio órgão julgador do ato coator.\n2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,\nsendo admissível apenas quando, de plano, o ato judicial perpetre\nflagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que causaria\nà parte impetrante irreparável lesão a direito líquido e certo.\n3. A via mandamental não se presta às funções de sucedâneo recursal\ne, tampouco, de meio para avaliação do acerto ou desacerto de\ndecisões judiciais.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)\n   STJ - <<AgInt no MS 28267>>-DF,\n         <<AgRg no MS 25084>>-MG\n(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 28315>>-DF,\n         <<AgInt no MS 28373>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"69a932ad6b7c13eb7c9bdcf9ac4edc9e4c202216773156aa623a8ccd44ded83a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f2c9735f069913c4a42fc65d08513a4701de248441d0f3a3c2e843512d36335","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}