{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19517,"origem":"stj","sha256_origem":"b46dafc3c85d0fa1a439e725d18dbfbdec3ad2c732395022d1f8b0981ea0e91b","registro_original":{"id_fonte":"000832636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1381489","numero_registro":"201802689167","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS\nLIMINARMENTE INDEFERIDOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES INTERNAS. NÃO\nOCORRÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO AOS PRECEDENTES DA\nTERCEIRA E QUARTA TURMAS. TEMA JÁ DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM NA\nCORTE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR SOMENTE QUANTO A SEGUNDA-FEIRA\nDE CARNAVAL. NÃO EXTENSÍVEL A FERIADOS LOCAIS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer,\ncumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo,\njulgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso\nespecial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os\nembargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão\nrestou confirmada em sede de agravo interno.\nII - Na QO no REsp n. 1.813.684/SP, de relatoria da Ministra Nancy\nAndrighi, restou assentado que a autorização para comprovação de\nferiado após a apresentação do recurso especial se restringe ao\nferiado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando a feriados\nlocais. (QO no REsp n. 1.813.684/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020).\nDesse modo, resta evidenciada a desnecessidade de envio dos autos a\nSegunda Seção, porquanto a questão já foi dirimida em Questão de\nOrdem na Corte Especial, em sentido contrário às pretensões do ora\nembargante.\nIII - No mais, quanto as demais questões, cumpre asseverar que a\npretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art.\n1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos\nde declaração.\nIV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu\nparcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"182c44c8a8e1147cf151cf586ed2bc7d2fe0e9d8c2949ba9eef7199736f6cc48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b46dafc3c85d0fa1a439e725d18dbfbdec3ad2c732395022d1f8b0981ea0e91b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}