# Registro público: TJSP — 00272991720038260011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645c83ef611f8ff1f9721221d1824672771ecbb4a15ae488ab991a65e79a2334

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-15
- **Último ato com data válida:** 2010-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-02-24** — Julgamento (TPU 193)
> **2006-02-24** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2006-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2006-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2005-03-08** — Audiência (TPU 970)
> **2005-03-08** — Transação Penal (TPU 884)
> **2005-03-08** — Transação Penal (TPU 884)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-02-06T17:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-24T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2006-02-24T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-03-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-09-24T14:23:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2003-12-15T10:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-12-15T11:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-17T14:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-17T15:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-24T11:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-06T12:23:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-01T18:39:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-08T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2005-03-08T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2005-03-08T14:08:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-05-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-03-01 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-03-08 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-03-08 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-02-24 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-02-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2006-02-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-02-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-03-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:03:25\.002312819Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-12\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 645c83ef611f8ff1f9721221d1824672771ecbb4a15ae488ab991a65e79a2334

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00211050620008260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJSP — 00036481920048260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPA — 00003786820098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00098016020178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJRJ — 00014808319958190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL