# Registro público: TRT3 — 00000459320105030050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0313e15b011215c6bf3da3c111c5a965883b1738675f8af7db83e5047a7dad0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2018-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | indenização por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2011-03-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2011-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2011-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2011-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2011-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2011-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2012-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2010-02-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-26 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000472420145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT3 — 00000480920145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00002100820105020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000476320105030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1942734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT2 — 00000481020105020492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT2 — 00005218220105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT4 — 00005060220125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13998, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE