{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19525,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e8f78a419bd6a4c90637a0bdb67b879087cf81a51cfef74d7a2d2689340021","registro_original":{"id_fonte":"000832735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO no REsp","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1665598","numero_registro":"201700861141","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-10-19","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEFINIÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. TEMA N. 978. TERMO INICIAL DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. DANOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA NO\nRIO MANSO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA (FURNAS) E\nPARTICULARES VISANDO À REPARAÇÃO DOS DANOS. VÍTIMAS QUE ALEGAM TER\nSIDO INDEVIDAMENTE EXCLUÍDAS DA AVENÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS\nEFEITOS DO ACORDO. DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO DEBATE SOBRE A\nADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU SOBRE O CONTRATO DE CONCESSÃO. ART.\n9º, INCISO II, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.\n1. A Corte Especial do STJ possui orientação firme no sentido de que\no critério delimitador da competência interna para o julgamento das\nações envolvendo concessionárias de serviço público e usuários do\nserviço consiste na efetiva discussão da adequação do serviço (e da\nresponsabilidade civil desta decorrente) - hipótese cuja presença\nconduzirá à natureza pública do litígio. Ao contrário, ausente o\ndebate específico sobre o regime da concessão nos moldes como\nreferido o litígio deverá ser resolvido no âmbito do Direito\nPrivado, como no caso ora em debate.\n2. Na hipótese em análise, o pedido e a causa de pedir não se\nreferem à adequação do serviço nem mesmo à norma legal ou\nregulamentar da concessão, mas sim a ato normativo de efeitos\ngerais, qual seja, a celebração de acordo entre a concessionária e\nos moradores da região inundada, o qual não teria contemplado a\ntotalidade das vítimas, a evidenciar, portanto, a natureza\neminentemente privada da relação jurídica estabelecida entre as\npartes.\n3. Nessa linha de entendimento, é forçoso concluir que a competência\npara julgamento da controvérsia extraída do Tema n. 978 desta Corte\né da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, inciso II, do RISTJ.\n4. Competência da Segunda Seção.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Relator, por\nunanimidade, acolher a questão de ordem para definir a competência\nda 2ª Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistrOs  Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João\nOtávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb7b5a25e25c7163d439e42401d4d6f54a00687df0967a54de59db0e4e8a349f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9e8f78a419bd6a4c90637a0bdb67b879087cf81a51cfef74d7a2d2689340021","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}