{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19529,"origem":"stj","sha256_origem":"670d78ce4ecf51c8bdc4508cb7fe9e8f8819745a66251a16374fb30da1d3724d","registro_original":{"id_fonte":"000832913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1623638","numero_registro":"201903463486","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE RECURSO\nESPECIAL. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO  NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. ACORDÃOS PARADIGMAS NÃO GUARDAM QUALQUER SIMILITUDE.\nINCABÍVEL HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o\nparadigma sequer adentra no mérito do recurso especial,\ninterpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie\nrecursal.\n2. Incabível os embargos de divergência quando demonstrado que os\nacórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fática com\no caso concreto.\n3. Somente cabe habeas corpus de ofício por iniciativa do próprio\nTribunal quando evidenciada a existência de flagrante ilegalidade.\n4. agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f7ac00381c124cf0a64b316ec2cb3beea2c2405d9ce1ef861343cda493d5e7cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}