{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1953,"origem":"stj","sha256_origem":"e8c3215a0b3e0e2dcb94d15536ed52a125905cbf5b7cc92e2e41f4af4cf9c0f8","registro_original":{"id_fonte":"000815155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1834717","numero_registro":"202100352660","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA\nAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nDE SUCUMBÊNCIA. PATRIMÔNIO DA ENTIDADE ESTATAL. COMPENSAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à\npretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação\njurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.\nJurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que \"os\nhonorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda\nPública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo\ndireito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua\ncompensação\" (RCD no REsp 1861943/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 26/10/2021)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO\nCONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 638414>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PATRIMÔNIO DA ENTIDADE\nESTATAL - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1442005>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1907197>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1038431>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1718785>>-PE,\n         <<RCD no REsp 1861943>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e18822b24335f526b76afef35e8f1861a6d5078a12c71ab51e0e66264da096dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}