# Registro público: TRT1 — 00007103720115010016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1953045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1953045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de37be313e0fa43a738cff1ed981f92d096ac603388e98a1ecc1826a08c1f15a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-07-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2012-03-27** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2011-12-14** — Audiência (TPU 970) > **2011-06-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Levantamento/Liberação | Aviso Prévio | Salário/Diferença Salarial | Terceirização/Tomador de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-06-09T09:34:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2011-12-14T09:40:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-12T09:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-13T17:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2017-01-24T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-12T09:33:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-07-12T18:48:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-08-30T16:37:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33759", "nome": "16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-12-14 — Audiência; inicial; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-03-27 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T15:56:29\.571000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110608000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de37be313e0fa43a738cff1ed981f92d096ac603388e98a1ecc1826a08c1f15a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00011820520105010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00007094120105010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00001780420105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00001786820105010058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00002979320135040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00000855620105040791](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE ENCANTADO - [TRT5 — 00000070420215050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT2 — 00005368720135020385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13994, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Osasco ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** de37be313e0fa43a738cff1ed981f92d096ac603388e98a1ecc1826a08c1f15a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)