{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19531,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad482a5bc211814c85aeb6f745655cc17f6adf1f5be901d06ecfcd6df9a0fb5","registro_original":{"id_fonte":"000832915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993890","numero_registro":"202200903703","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESCRIÇÃO\nDA   PRETENSÃO   PUNITIVA.   MARCO   INICIAL.   REPERCUSSÃO   GERAL\n RECONHECIDA.   TEMA   N.   788/STF.   SOBRESTAMENTO   DO   FEITO.\n1.   Nos   autos   do   ARE   n.   848.107/DF,   o   Supremo\nTribunal   Federal   reconheceu   a   existência   de   repercussão\n geral   da   questão   referente   ao   \"Termo   inicial   para   a\n  contagem   da   prescrição   da   pretensão   executória   do\nEstado\"   (Tema   n.   788/STF).\n2.   Nas   razões   do   recurso   extraordinário,   a   parte\nalega   que   o   início   da   contagem   do   prazo   de\nprescrição   apenas   se   dá   quando   a   pretensão   executória\n pode   ser   definitivamente   exercida.\n3.   Ocorre   que   o   Pleno   do   Supremo   Tribunal   Federal\nainda   não   finalizou   o   julgamento   do   recurso\nextraordinário paradigma,   o   que   impõe   a   manutenção   do\nsobrestamento   deste   recurso,  consoante o   contido   no   art.\n 1.030,   III,   do   Código   de   Processo   Civil.\n4.   Agravo   regimental  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf3b06e2a04d5705b162354344eaee4c1af95a8399a19da815f97168e5627f9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ad482a5bc211814c85aeb6f745655cc17f6adf1f5be901d06ecfcd6df9a0fb5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}