# Registro público: STJ — 1993890 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-22 - **Publicação:** 2022-11-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19531.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ad482a5bc211814c85aeb6f745655cc17f6adf1f5be901d06ecfcd6df9a0fb5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000832915 - **Número de registro na fonte:** 202200903703 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 788/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos autos do ARE n. 848.107/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao "Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado" (Tema n. 788/STF). - **Item 2 (texto oficial):** Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que o início da contagem do prazo de prescrição apenas se dá quando a pretensão executória pode ser definitivamente exercida. - **Item 3 (texto oficial):** Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não finalizou o julgamento do recurso extraordinário paradigma, o que impõe a manutenção do sobrestamento deste recurso, consoante o contido no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 788/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos autos do ARE n. 848.107/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao "Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado" (Tema n. 788/STF). 2. Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que o início da contagem do prazo de prescrição apenas se dá quando a pretensão executória pode ser definitivamente exercida. 3. Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não finalizou o julgamento do recurso extraordinário paradigma, o que impõe a manutenção do sobrestamento deste recurso, consoante o contido no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1993890 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8ad482a5bc211814c85aeb6f745655cc17f6adf1f5be901d06ecfcd6df9a0fb5 - **SHA-256 do comentário:** dfc1ad9aa43564cd424576164c8e9438a703d0ad3302a13c53397ee28ca9daf6