{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19532,"origem":"stj","sha256_origem":"dd76f710acac5f052bb9dbbdf57dafb17b6ffe8a4c1e96ff8f0563f29c0fdd94","registro_original":{"id_fonte":"000832916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943093","numero_registro":"202101795688","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     REGIMENTAL     NO     RECURSO     EXTRAORDINÁRIO.\nNEGATIVA     DE     SEGUIMENTO.     FALTA     DE     FUNDAMENTAÇÃO\n  DO     ACÓRDÃO     RECORRIDO.     NÃO     OCORRÊNCIA.     TEMA\nN.     339/STF.     OFENSA     AOS     PRINCÍPIOS     DO\nCONTRADITÓRIO     E     DA     AMPLA     DEFESA     E     DO\nDEVIDO     PROCESSO     LEGAL.     TEMA     N.     660/STF.\nDOSIMETRIA.      APRECIAÇÃO     DAS     CIRCUNSTÂNCIAS     JUDICIAIS\n    DO     ART.     59     DO     CÓDIGO     PENAL.     AUSÊNCIA\nDE     REPERCUSSÃO     GERAL.     TEMA     N.     182/STF.\n1.     As     decisões     judiciais     devem     ser\nfundamentadas,     ainda     que     de     forma     sucinta,\nnão     se     exigindo     análise     pormenorizada     de\ncada     prova     ou     alegação     das     partes,     nem\nque     sejam     corretos     os     seus     fundamentos     (Tema\n    n.     339/STF).\n2.     A     alegada     afronta     aos     princípios     do\ncontraditório     e     da     ampla     defesa,     do     devido\n  processo     legal,     bem     como     ao     ato     jurídico\n  perfeito,     ao     direito     adquirido     e     aos\nlimites     da     coisa     julgada,     se     dependente     da\n  análise     de     normas     infraconstitucionais,     configura\n   ofensa     reflexa     ao     texto     constitucional,     não\n  tendo     repercussão     geral     (Tema     n.     660/STF).\n3.     O     Supremo     Tribunal     Federal,     ao     julgar\no     AI     n.     742.460-RG/RJ,     firmou     o     entendimento\n    de     que     \"não     apresenta     repercussão     geral\no     recurso     extraordinário     que     verse     sobre     a\n  questão     da     valoração     das     circunstâncias\njudiciais     previstas     no     art.     59     do     Código\nPenal,     na     fundamentação     da     fixação     da\npena-base     pelo     juízo     sentenciante,     porque     se\ntrata     de     matéria     infraconstitucional\"     (Tema     n.\n  182/STF).\n4.     Agravo     regimental     a     que     se     nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a33920ae0bd5928b431b891a7c6dd779dd889a709e4e5ac263d52cf8ea25465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}