{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19537,"origem":"stj","sha256_origem":"331768fa163ccf7f38417352ab0ef4f4086f76d7d71203d5ae9c0ce064a19237","registro_original":{"id_fonte":"000832921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"940","numero_registro":"201903722302","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO\nDE PROVAS COM O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DO RELATOR, FUNDAMENTAÇÃO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA.\nVALIDADE DO ATO DECISÓRIO.\n1. Consoante o disposto nos arts. 2º da Lei n. 8.038/1990 e 218 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a instrução das\nações penais originárias compete ao relator, que terá as atribuições\nque a legislação processual confere aos juízes singulares.\n2. Sob a condução do ministro relator, o compartilhamento de provas\nproduzidas na ação penal prescinde do aval dos ministros componentes\nda Corte Especial, tratando-se, como se trata, de decisão\ninterlocutória em incidente processual.\n3. Fundamentação sucinta e bastante para deliberação de requerimento\nde compartilhamento de provas, amparada em parecer ministerial, não\ntraduz deficiência nem vício hábil a inquinar de nulidade o ato\njudicial.\n4. Existindo pertinência temática e sendo insuficientes as razões\nrecursais que visam obstar o traslado, mantém-se decisão que,\nresguardado o sigilo, autorizou o compartilhamento dos elementos\nprobatórios com Tribunal de Contas estadual para instruir processo\nque apura irregularidades em procedimentos licitatórios realizados\ndurante a gestão de réu nesta ação penal na Presidência do Tribunal\nde Justiça local.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cca199c-0ff0-4f44-9a92-7fbebf97c638/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6acae132d0d14344d2a8529128df39ac166755aab24a69774d23dc47b222e81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}