# Registro público: TJPE — 00000024520258173590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-28** — Procedência (TPU 219)
> **2025-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha | Petição de Herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-20T13:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-12T12:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-07-23T20:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-06-17T11:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-06-17T11:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-20T08:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-10T10:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-09T15:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-09T11:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-03T10:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-03T09:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-03T09:51:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-09-05T01:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-09-05T01:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-09-02T08:44:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-09-02T08:44:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-29T09:26:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-15T22:26:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-15T22:26:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-02-13T08:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-02-13T08:56:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-24T18:32:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-24T18:32:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-29T09:26:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-29T09:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-29T09:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-28T22:40:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-12T12:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-08-12T12:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-07-25T12:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-06-17T11:49:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-10T14:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-10T14:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-10T13:46:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-10T13:46:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2025-01-09T10:02:26.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7072", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)
- [Outros processos do assunto TPU 5833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Petição de Herança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-10 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-29 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T23:51:46\.034000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000208720208172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599651/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 5833, 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPE — 00000104720198173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905819/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 5833, 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJMT — 00003770320188110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5833, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TJAM — 00026429020188044701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762247/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5833, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJMG — 16724272820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5833, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00000045419978110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409025/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 5833, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJPE — 00000373320198172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172489/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJAP — 00064490720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258845/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** e8922b25b9610be054e1e062c7ec7ebe864a8bb643381253b71e8aed1cb2ef72
- **SHA-256 do registro documental:** 33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [Petição de herança: alcance sobre o acervo hereditário](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-de-heranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.825 estabelece que a petição de herança, ainda que exercida por um só herdeiro, pode compreender todos os bens hereditários. Essa é a regra que dá alcance universal à demanda. O dispositivo não trata de cumulação com investigação de paternidade e não atribui automaticamente todo o patrimônio a quem ajuizou a ação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A universalidade prevista no art. 1.825

- **Âncoras documentais:** heranca, peticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** be4c7525c0de15af2369b7ee87942a081e9d6259d1214d16e83345f27b8175b8
- **SHA-256 do registro documental:** 33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpeticao-de-heranca%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25f980956a9d3e3a7b1f59ce80798206cb301f3d9a242f7cf5680062ce5b754f
- **SHA-256 do registro documental:** 33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000024520258173590 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Inventário e Partilha | Petição de Herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33afafe526492da47f6d225ccdd2585f0013bca557869a5236861aba5afc1e82
- **SHA-256 do comentário:** 9bf5065642dc01716fce7cc0574252dd89089922084f1fd5aaa6fe6b1ed259d8