# Registro público: TRE-SP — 06000074920246260945

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2426faa21383b9c995760a9c93bf5ceba8b2053b00fa4350df0ca655bcbc7f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-17
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral | Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-17T16:38:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2024-10-18T09:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-04T09:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-18T15:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2024-11-25T08:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T07:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-28T11:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-08T12:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-11T15:09:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-03-17T13:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-24T13:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-07T17:35:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-04-09T13:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-18T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-01T11:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-06T14:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-12T13:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-13T02:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-21T09:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-25T08:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-26T09:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-16T14:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-21T12:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T14:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-04T14:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T14:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-02-04T14:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T01:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-06T01:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-06T10:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-06T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-07T14:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-10T08:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-10T14:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-24T15:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-24T15:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-28T11:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-28T18:59:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-11T14:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89686", "nome": "18º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - ARAÇATUBA"}}
- 2025-03-11T15:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954615.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2426faa21383b9c995760a9c93bf5ceba8b2053b00fa4350df0ca655bcbc7f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-11 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-18 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-07 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T06:36:54\.873000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241017163855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2426faa21383b9c995760a9c93bf5ceba8b2053b00fa4350df0ca655bcbc7f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000369020196210096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1949032/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 96 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000700620256050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229118/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 00005674820166200020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184312/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006544820206210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414773/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RJ — 06000698220246190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593030/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000114520236240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612663/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000126020266160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812703/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11
- [TRE-AC — 06000459520236010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183939/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 6 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 6ª ZONA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000074920246260945 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Corrupção Eleitoral | Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2426faa21383b9c995760a9c93bf5ceba8b2053b00fa4350df0ca655bcbc7f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2426faa21383b9c995760a9c93bf5ceba8b2053b00fa4350df0ca655bcbc7f3
- **SHA-256 do comentário:** a305185a01d671f86f5bb1db2a7ddcbcd9f1937abeffe96cebe791aaeec7d0da